ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

ATENÇÃO ADVOGADOS (AS)

Estarão abertas as inscrições para os advogados que se interessarem em atender a população carente através do convênio entre OAB e a Defensoria Pública do Estado, o cadastramento profissional será realizado em duas fases:

Inicialmente para quem ainda não está inscrito no período que vai de 1 a 15 de setembro 2011 o advogado  deve fazer um pré-cadastramento no Portal da OAB SP (www.oabsp.org.br), inserindo seus dados (nome, sexo, estado civil, RG, CPF, número de OAB e e-mail institucional da Ordem – adv.oabsp). 

após esta etapa o interessado deverá  seguir para a segunda fase da inscrição de 4 a 18 de outubro no Portal da Defensoria (www.defensoria.sp.gov.br).

ATENÇÃO porque a segunda fase da inscrição deve ser seguida por todos interessados em participar, atuais e antigos, ou seja, é obrigatória para todos já inscritos que precisam fazer a revalidação da inscrição, confirmando dados cadastrais e intenção de permanecer no convênio, e para os que fizeram o pré-cadastramento. 

Os atuais inscritos que não revalidarem a inscrição serão automaticamente descredenciados do Convênio.

Depois de solicitada a inscrição, o advogado receberá e-mail com login, senha e informações sobre as próximas etapas da inscrição, que termina com o envio do número do protocolo.

Pelo novo Edital , o advogado só poderá exercer a assistência judiciária em comarcas ou Varas distritais abrangidas pela Subsecção onde é inscrito.

Também  deve estar adimplente com a OAB SP, sendo que os inadimplentes poderão solicitar o parcelamento da dívida integral  na Subsecção onde é inscrito até o último dia de prazo para as inscrições.

fonte: www.oabsp.org.br

Bem impenhorável mesmo indicado à penhora não pode ser penhorado

Extraído de: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 25 de Agosto de 2011

A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. O texto protege imóveis considerados bem de família e os móveis que o guarnecem.

O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor. A pena foi pedida em ação movida pela Caixa Econômica Federal. Tanto a primeira quanto a segunda instância garantiram a penhora do aparelho, afastando o benefício descrito na Lei 8.009/1990. O STJ, no entanto, revogou a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, a TV e outros "utilitários da vida moderna", em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor. Independente de ser essencial ou não à vida da família, a televisão não é "item suntuoso", como obras de arte e adornos de luxo - cuja alienação judicial é permitida. A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade.

De acordo com o ministro, a jurisprudência do STJ protegem bens que fazem parte da residência do devedor, como TVs, rádios, fornos de microondas, computador e impressoras. A proteção cai, no entanto, se houver mais de um desses itens na casa do réu (REsp 875.687).

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ.
http://aojern.jusbrasil.com.br/noticias/2816142/bem-impenhoravel-indicado-a-penhora-nao-pode-ser-penhorado

SEMANA JURÍDICA EM HOMENAGEM AO DIA DO ADVOGADO

— registrado em: Evento

8 de agosto (segunda-feira) – 19h às 21h

Abertura

Exposição de Quadros Institucionais da OAB SP

9 de agosto (terça-feira)

10h às 17h

Atendimento e Orientação aos Acadêmicos

 de Direito e aos Jovens Advogados

19h30

Palestra

ÉTICA PROFISSIONAL

Expositor

DR. NELSON ALEXANDRE DA SILVA FILHO

Advogado e Conselheiro Secional da OAB SP.

10 de agosto (quarta-feira) – 19h30

Homenagem Póstuma ao Advogado

Dr. Carlos Alberto Baleeiro Beltrão

11 de agosto (quinta-feira) – 19h30

Sessão Solene da Câmara em Homenagem ao Dia do Advogado

e

Homenagem Póstuma ao Advogado

Dr. Tadachi Fuzihara

12 de agosto (sexta-feira) – 20 horas

Jantar em Homenagem ao Dia do Advogado

Salão de Eventos da ACM de Osasco – Av. das Flores, 453

e

Homenagem Póstuma ao Advogado

Dr. Tadachi Fuzihara

12 de agosto (sexta-feira) – 20 horas

Jantar em Homenagem ao Dia do Advogado

Salão de Eventos da ACM de Osasco – Av. das Flores, 453

Salão de Eventos da ACM de Osasco – Av. das Flores, 453

Local

Casa do Advogado de Osasco

Avenida das Flores, 707 - Jd. das Flores

Subseções convidadas

86ª Subseção – Itapecerica da Serra Presidente: Dra. Neuza Penha Gava Otero 93ª Subseção – Pinheiros Presidente: Dr. Maurício Januzzi Santos 96ª Subseção – Lapa Presidente: Dr. Pedro Luiz Napolitano

98ª Subseção – São Roque Presidente: Dra. Sandra Regina Vazoller Leite 108ª Subseção – Cotia Presidente: Dr. José Fontana Jr. 117ª Subseção – Barueri Presidente: Dr. José Almir 181ª Subseção – Carapicuíba Presidente: Dr. Armando Filho Berchol Reis

198ª Subseção – Itapevi Presidente: Dra. Cristiane Valéria de Queiroz 211ª Subseção – Taboão da Serra Presidente: Dr. Acácio Luiz Cleto 215ª Subseção – Embu Presidente: Dr. Carlos Alberto Cardoso de Camargo

Promoção

56ª Subseção - Osasco

Presidente: Dr. José Paschoal Filho

Apoio

Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP

Diretor: Dr. Umberto Luiz Borges D’Urso

Coordenação

Comissão de Assistência Judiciária da OAB – Osasco

Coordenador: Dr. Eric Antonio de Perestrelo Martins

Comissão de Cultura e Eventos da OAB – Osasco

Coordenador: Dr. Israel Gonçalves de Oliveira Silva

Vice-Coordenadora: Dra. Elisabete Fátima de Souza Zerbinatti

Comissão do Jovem Advogado da OAB – Osasco

Coordenadora: Dra. Fernanda Ferreira da Silva

***Serão conferidos certificados de participação — retirar em até 90 dias***

*** Vagas limitadas ***

Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP