Advogada atuante de forma consultiva e contenciosa

Pós graduada em Direito Civil e Processo Civil,

Pós graduada em Direito Empresarial,

Com advocacia especializada em Direito Eleitoral, Processos Trabalhistas e Imobiliários,

Coordenadora da Comissão do Jovem Advogado e Apoio Profissional da Subseção OAB de Osasco (2010 a 2012),

Coordenadora da Comissão de Projetos Comunitários e Orientação Jurídica para

a realização de DIÁLOGOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA

na Subseção OAB de Osasco (2009 a 2011),

Escritora,

Docente em cursos de prática jurídica, audiências e petições,

Ministra cursos empresariais para profissionais das áreas comerciais e administrativas.

Consultora motivacional e colunista.

fernanda@unqe.com.br

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sexta-feira, 23 de janeiro de 2015

Executada cotas sociais de outras empresas

14ª Turma: é admissível penhora de cotas sociais que executados possuam em outras empresas

Reclamante de processo trabalhista em andamento no TRT da 2ª Região entrou com agravo de petição solicitando a penhora de quota societária dos executados em outra empresa que não aquela na qual o trabalhador prestava serviço. Após dez anos de lide, o devedor ainda não havia cumprido o acordo feito entre as partes.

E os magistrados da 14ª Turma do Tribunal usaram os artigos 149 do Provimento GP/CR nº 13/2006 e 655 do Código de Processo Civil como bases para dar provimento parcial ao pedido do reclamante.

O trecho do citado provimento fala sobre as formas de garantia da execução, caso a importância fixada na condenação ou acordo não seja paga. Dentre as possibilidades, estão a nomeação de bens à penhora por parte do próprio executado, bloqueio via sistemas informatizados e mandado de penhora.

Já o artigo do Código de Processo Civil usado na peça autoriza, no inciso VI, a penhora de “ações e quotas de sociedades empresárias”.

Então, após mais de dez anos persistindo o inadimplemento de acordo firmado em audiência e exauridos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios, a penhora da quota de sociedade dos devedores em outra empresa mostrou-se uma providência útil para a execução.

“Além disso, não se pode falar em violação à affectio societatis inerente às Sociedades Limitadas, tipo societário sob o qual se regem as empresas indicadas pelo exequente à fl.86, pois a constrição das quotas não eleva o credor à condição de sócio do empreendimento”, diz o voto da relatora, desembargadora Regina Duarte.

No caso do processo em questão, o provimento foi parcial, uma vez que os executados tinham participação societária em apenas algumas das empresas citadas pelo exequente.
 
(Proc. 0000829-90.2014.5.02.0007 - Ac. 20140970945)

Fonte: http://www.trt2.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/19196-14-turma-e-admissivel-penhora-de-cotas-sociais-que-executados-possuam-em-outras-empresas

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