Transporte digno e gratuito

18/01/2015 - TJSP CONFIRMA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO A IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM FERNANDÓPOLIS

      

  Acordão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista confirmou condenação 

de uma viação de Fernandópolis para que forneça transporte público gratuito a idosos e portadores 

de necessidades especiais do município e reserve 10% dos assentos em cada veículo a esses usuários.

        Em ação civil pública movida pela Promotoria, a empresa alegou que concedia gratuidade 

a idosos estabelecendo limite de uso a 30 passes no período de 30 dias e sob a 

apresentação de carteira expedida pela própria concessionária. 

Deficientes teriam direito ao benefício mediante avaliação médica que confirmasse a restrição física

 e exibição de documento específico.

        Segundo o relator Paulo Barcellos Gatti, a obrigação do fornecimento de transporte gratuito 

é prevista na Lei Complementar Estadual nº 666/91, na Lei Federal nº 10.741/03 e na

 Lei Municipal nº 1.421/89, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 2.949/05. “Uma vez 

que a empresa-ré figura como concessionária da Administração Estadual na prestação 

de serviço de transporte coletivo urbano de responsabilidade do Estado (sentido lato), deve 

se submeter ao mesmo regramento a que está sujeito o ente estatal se estivesse prestando

diretamente o serviço, sob pena de incorrer em ilegalidade”, afirmou em voto.

        Os desembargadores Ana Luiza Liarte e Fernando Antonio Ferreira Rodrigues 

também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

        Apelação nº 0005054-50.2009.8.26.0189

        Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto ilustrativa)

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=25361