Advogada atuante de forma consultiva e contenciosa

Pós graduada em Direito Civil e Processo Civil,

Pós graduada em Direito Empresarial,

Com advocacia especializada em Direito Eleitoral, Processos Trabalhistas e Imobiliários,

Coordenadora da Comissão do Jovem Advogado e Apoio Profissional da Subseção OAB de Osasco (2010 a 2012),

Coordenadora da Comissão de Projetos Comunitários e Orientação Jurídica para a realização de DIÁLOGOS SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA ADVOCACIA na Subseção OAB de Osasco (2009 a 2011),

Conferencista,

Docente em cursos de prática jurídica, audiências e petições,

Ministra cursos empresariais para profissionais das áreas comerciais e administrativas.

fernanda@unqe.com.br

Consultora motivacional e colunista.

acesse o site www.unqe.com.br


sexta-feira, 12 de abril de 2013

DIREITO DAS DOMÉSTICAS - EC 72/13

Segue a EC 72/13 que foi publicada em 03/04/2013.

Agora sabemos que já entrou em vigor na data de sua publicação o direito referente a carga horária máxima semanal, contudo ainda precisam de regulamentação outros direitos como o "quantum" do FGTS, e a multa fundiária. 

A Emenda Constitucional é uma exceção a regra da "vacatio legis", pois já que é uma alteração na Constituição entra em vigor na data de sua publicação. 
 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2 DE ABRIL DE 2013
 
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º .....................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)
Brasília, em 2 de abril de 2013.

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

Decisão mantém justa causa para quem pratica desídia no trabalho

A decisão da 18ª turma do TRT da 2ª região, manteve justa causa aplicada a empregada pela prática de desídia no ambiente de trabalho.

Senão vejamos a matéria a seguir:

18ª Turma: prática de desídia no desempenho de funções causa 
demissão por justa causa


A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve 
decisão da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, que considerou 
regular a dispensa por justa causa de uma empregada da Planetek 
Environment Solution Ltda, empresa terceirizada da Companhia do 
Metropolitano de São Paulo (Metrô). Os magistrados concluíram que
a reclamada comprovou ter agido dentro dos parâmetros
legais ao despedir a laborista por “incontinência de conduta ou mau 
procedimento” e “desídia no desempenho das respectivas funções”.
Segundo a relatora do processo, desembargadora Maria Cristina Fisch, 
a justa causa, devido a sua gravidade e consequentes prejuízos, deve 
ser cabalmente provada pelo empregador, de maneira a não deixar 
dúvida a respeito da conduta do empregado, conforme artigo 818 da CLT 
c/c artigo 333, II, do CPC. E, de acordo com a magistrada, no processo 
julgado, foi comprovada nos autos a falta grave da empregada, incompatível 
com o ambiente do trabalho, além da prática de desídia no desempenho 
das funções. Conforme documentos e testemunhas, a empregada desrespeitou o 
superior imediato, proferindo palavras ofensivas e grosseiras, ao receber  
suspensão disciplinar por ter faltado um dia de trabalho. Além 
disso, já havia recebido diversas cartas de advertência disciplinar. A primeira 
aplicação da pena ocorreu por utilizar trajes inadequados no trabalho, 
descumprindo normas e procedimentos da empresa; a segunda, 
deu-se por ter recusado o recebimento de moedas de uma usuária – 
que se sentiu maltratada e fez uma reclamação formal aos superiores;
a terceira, por atraso injustificado e a quarta, por falta injustificada. 
A trabalhadora também já havia sido suspensa por três dias, por ter 
fechado a cabine de operação de recarga de bilhete único sem 
avisar a liderança ou a chefia, deixando as instalações do Metrô.
Nesse sentido, os magistrados da 18ª Turma mantiveram o 
entendimento do juízo de origem e negaram provimento ao 
recurso da empregada que pretendia a reversão da dispensa por 
justa causa, verbas decorrentes e indenização por dano moral.
(Proc. 00000879820115020030 - Ac. 20121175809)
Notícia de caráter informativo
Permitida a reprodução mediante citação da fonte
Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Desídia gera justa causa sim!



A demissão por justa causa deve ser muito criteriosa e embasada, neste diapasão não é possível inovar, senão nos termos da legislação vigente.

Apesar de prevista na alínea "e" do artigo 482 da CLT, a desídia é o motivo mais passível de discussão no mundo jurídico, justamente por não ser possível mensurar o “corpo mole” praticado pelo funcionário.

Neste prisma, se faz fundamental advertir as condutas desidiosas praticadas pelo colaborador, como por exemplo, chegar atrasado de forma contumaz, deixar trabalho por fazer sem razão concreta que o valha.

O empresário e o RH devem estar muito atentos para não desperdiçar a oportunidade de ação, com as advertências e suspensões cabíveis, caso contrário, verá seu direito decair, afinal, o direito não assiste aos que dormem.

segunda-feira, 18 de fevereiro de 2013

Aula 2: Meios de prova no processo civil - Confissão

Esta aula elaborada por Fernanda Ferreira da Silva advogada trata da CONFISSÃO como um meio de prova  importante para o processo civil.

artigo 48, 348, 350 CPC

A confissão se dá através da afirmação de fato contrário ao interesse de uma das partes e favorável a seu adversário.

A confissão é obtida:
- Pela ausência da parte em seu depoimento na audiência de instrução e julgamento; 
- Pelas informações prestadas pelo depoente referentes aos fatos.

A parte que depõe e confessa é chamado de confitente.

A confissão:
- Será específica sobre os fatos que deveria prestar esclarecimentos.

- É presumida (iuris tantum) e não ficta, portanto, poderá ser derrubada pelo acervo probatório contida no processo.

- Só versa sobre fatos de direitos disponíveis.

ex. de confissão:
- Quando o réu se defende numa ação de cobrança advinda de contrato afirmando que já houve a quitação, neste caso confessou a existência do contrato (fato) mas não o objeto do processo (direito material) que neste caso é a dívida.

Diferente da confissão é o RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, pois este é a admissão do próprio direito material alegado.

ex. de reconhecimento jurídico do pedido:
- O réu ao contestar uma ação de cobrança alega justificando a razão da inadimplência, desta feita, além de reconhecer o vínculo (nexo causal), ainda reconheceu o débito (objeto da ação).


Quando um dos litisconsortes confessar não prejudicará os demais, mas tal tema é passível de discussão. 



domingo, 17 de fevereiro de 2013

Aula1: Meios de prova no processo civil - Depoimento Pessoal

A aula de hoje elaborada por Fernanda Ferreira da Silva advogada trata de meios de prova no processo civil, falaremos inicialmente sobre Depoimento Pessoal.

artigos 342 e seguintes do CPC,
artigos 212 e seguintes do CC.

O depoimento pessoal é considerado o testemunho prestado por uma das partes:
- Autor,
- Réu.

Espécie de prova:
- Testemunhal: Quando se refere ao objeto.
- Oral: Quando se refere ao sujeito.

O Depoimento pessoal pode ser requerido:
- Pelas partes.
- De ofício.

Objetivos do depoimento:
- Trazer esclarecimentos acerca dos fatos (controvertidos e relevantes);
- Provocar a confissão.

Portanto, se diz que o depoimento pessoal possui duplo objetivo, pois visa esclarecer os fatos e provocar a confissão.

A ausência da parte ao depoimento gera a confissão sobre a matéria de fato.

Leia mais na próxima postagem, será sobre Confissão no processo civil.

Comissão OAB ensino jurídico



COMISSÃO OAB ENSINO JURÍDICO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
DESCRIÇÃO
A Comissão OAB Ensino Jurídico e Desenvolvimento Profissional visa apresentar a Ordem dos Advogados do Brasil aos universitários através de palestras, congressos e eventos que abordarão o Estatuto e o Código de Ética da OAB, demonstrando as características da entidade enquanto representante da classe da advocacia, com seus princípios, direitos e deveres. Abordará de forma efetiva as prerrogativas dos advogados, e a qualidade do ensino jurídico nas faculdades.
Coordenadora:
Dra. Fernanda Ferreira da Silva – Advogada
Membros:
Dr. Anastacio Martins da Silva – Advogado
Dr. Douglas Lourenço Rodrigues Fraga – Bacharel
Dr. Eduardo Marchiori Lavagnolli – Advogado
Dra. Ivany Vicente – Bacharel
Dra. Marilene Rodrigues da Silva Elidio – Bacharel 
Dr. Edson Mattos – Advogado

56ª Subseção de Osasco
comissão instalada em 2009

Comissão OAB Projetos Comunitários



COMISSÃO OAB PROJETOS COMUNITÁRIOS E ORIENTAÇÃO JURÍDICA

DESCRIÇÃO
A Comissão Projetos Comunitários e Orientação Jurídica visa projetar e resgatar a credibilidade e o valor da advocacia na sociedade através de ações solidárias que auxiliarão uma determinada comunidade, com orientações jurídicas e palestras abordando assuntos de interesse coletivo.
Coordenadora:
Dra. Fernanda Ferreira da Silva – Advogada
Membros:
Dr. Anastacio Martins da Silva – Advogado
Dr. Douglas Lourenço Rodrigues Fraga – Bacharel
Dr. Eduardo Marchiori Lavagnolli – Advogado
Dra. Ivany Vicente – Bacharel
Dra. Marilene Rodrigues da Silva Elidio – Bacharel 
Dr. Edson Mattos - Advogado

56ª Subseção de Osasco
comissão instalada em 2009.