TABELA DE HONORÁRIOS - PARTE GERAL

1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.198,43.

2 – RECURSOS:Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.599,22;c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.599,22;d) sustentação oral, mínimo R$ 3.198,43;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 959,54.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 6.396,87, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:Mínimo R$ 465,80.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:Mínimo R$ 639,69.

5 – PRECATÓRIAS:
a) citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 776,32;
b) outros fins, mínimo R$ 1.086,85;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.599,22;